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Arquivo PDF document ATA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA- 2021.pdf
por jornalista — última modificação 25/05/2023 12h39
Localizado em Processo Legislativo / Ata (Ordinária) / 2021
Arquivo ATA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2017
por JESSICA GUERRA DE LIMA — última modificação 18/08/2020 12h09
Localizado em Processo Legislativo / Ata (Ordinária) / 2017
Arquivo PDF document ATA 15ª SESSÃO EXTRAORD -- 2023.pdf
por jornalista — última modificação 25/05/2023 12h10
Localizado em Processo Legislativo / Ata (Extraordinária) / 2023
Arquivo PDF document 38ª Ses Extraordinária - -- 2022.pdf
por jornalista — última modificação 06/07/2023 13h35
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Extraordinárias) / 2022
Arquivo PL 3072/2021
por leg — última modificação 16/03/2021 13h11
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
Arquivo PDF document ATA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA- 2020.pdf
por jornalista — última modificação 25/05/2023 12h39
Localizado em Processo Legislativo / Ata (Ordinária) / 2020
Arquivo PDF document ATA 8ª SESSÃO EXTRAORD -- 2023.pdf
por jornalista — última modificação 25/05/2023 12h10
Localizado em Processo Legislativo / Ata (Extraordinária) / 2023
Arquivo PDF document 4ª Ses Ordinária- 2018.pdf
por jornalista — última modificação 06/07/2023 13h49
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Ordinária) / 2018
Arquivo PDF document 30ª Ses Extraordinária -- 2022.pdf
por jornalista — última modificação 06/07/2023 13h35
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Extraordinárias) / 2022
Lei Orgânica
por Jackson Oliveira — publicado 15/10/2025
Localizado em Leis
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