Resultado da busca por lei

1877 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document 33ª Ses Ordinária.pdf
por jornalista última modificação 06/07/2023 13h54
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Ordinária) / 2019
Arquivo PDF document 2ª Ses Ordinária.pdf
por jornalista última modificação 06/07/2023 13h53
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Ordinária) / 2019
Arquivo PDF document 03ª Ses Extraordinária- 2020.pdf
por jornalista última modificação 06/07/2023 13h30
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Extraordinárias) / 2020
Arquivo Projetos de Lei em tramitação - 20ª Sessão Ordinária - 2021
por leg última modificação 29/06/2021 12h22
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo 30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 2025
por JESSICA GUERRA DE LIMA última modificação 03/09/2025 10h37
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Extraordinárias) / 2025
Arquivo PDF document 17ª Ses Ordinária -.pdf
por jornalista última modificação 06/07/2023 13h59
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Ordinária) / 2022
Arquivo PDF document 17ª Ses Ordinária.pdf
por jornalista última modificação 06/07/2023 13h57
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Ordinária) / 2021
Arquivo PDF document 7ª Ses Ordinária- 2018.pdf
por jornalista última modificação 06/07/2023 13h49
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Ordinária) / 2018
Arquivo ATA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2025
por Jackson Oliveira última modificação 19/02/2025 09h35
Localizado em Processo Legislativo / Ata (Extraordinária) / 2025
por celio publicado 31/08/2015 última modificação 19/02/2025 10h48
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente.
Localizado em Transparência