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33ª Ses Ordinária.pdf
por
jornalista
—
última modificação
06/07/2023 13h54
Localizado em
Processo Legislativo
/
Ordem do Dia (Ordinária)
/
2019
2ª Ses Ordinária.pdf
por
jornalista
—
última modificação
06/07/2023 13h53
Localizado em
Processo Legislativo
/
Ordem do Dia (Ordinária)
/
2019
03ª Ses Extraordinária- 2020.pdf
por
jornalista
—
última modificação
06/07/2023 13h30
Localizado em
Processo Legislativo
/
Ordem do Dia (Extraordinárias)
/
2020
Projetos de Lei em tramitação - 20ª Sessão Ordinária - 2021
por
leg
—
última modificação
29/06/2021 12h22
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos de Lei (Em Tramitação)
30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 2025
por
JESSICA GUERRA DE LIMA
—
última modificação
03/09/2025 10h37
Localizado em
Processo Legislativo
/
Ordem do Dia (Extraordinárias)
/
2025
17ª Ses Ordinária -.pdf
por
jornalista
—
última modificação
06/07/2023 13h59
Localizado em
Processo Legislativo
/
Ordem do Dia (Ordinária)
/
2022
17ª Ses Ordinária.pdf
por
jornalista
—
última modificação
06/07/2023 13h57
Localizado em
Processo Legislativo
/
Ordem do Dia (Ordinária)
/
2021
7ª Ses Ordinária- 2018.pdf
por
jornalista
—
última modificação
06/07/2023 13h49
Localizado em
Processo Legislativo
/
Ordem do Dia (Ordinária)
/
2018
ATA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2025
por
Jackson Oliveira
—
última modificação
19/02/2025 09h35
Localizado em
Processo Legislativo
/
Ata (Extraordinária)
/
2025
LOA
por
celio
—
publicado
31/08/2015
—
última modificação
19/02/2025 10h48
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente.
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