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Arquivo PL 4261 - 2025
por JESSICA GUERRA DE LIMA — última modificação 27/05/2025 13h01
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
Arquivo PL 4302 - 2025
por JESSICA GUERRA DE LIMA — última modificação 27/05/2025 13h02
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
Arquivo PL 4351 - 2025
por JESSICA GUERRA DE LIMA — última modificação 27/05/2025 13h03
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
Arquivo PL 4368
por JESSICA GUERRA DE LIMA — última modificação 11/06/2025 13h22
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
Arquivo PL 4368
por JESSICA GUERRA DE LIMA — última modificação 11/06/2025 13h22
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
Arquivo PL 4370
por JESSICA GUERRA DE LIMA — última modificação 11/06/2025 13h25
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
Arquivo PL 4371
por JESSICA GUERRA DE LIMA — última modificação 11/06/2025 13h25
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo object code Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 19/CMJ/2019, de 05 de julho de 2019, de autoria dos Vereadores Francisco Baquer, Ilson Pedro Félix, Luis Chiarentin e Paulo Pereira Sampaio que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
por JESSICA GUERRA DE LIMA — última modificação 18/08/2020 12h22
Projeto foi reprovado em votação nominal na 25ª Sessão Ordinária - 09/09/2019
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Fora de Tramitação)
Arquivo PROJETO DE LEI 4049 - 2024
por JESSICA GUERRA DE LIMA — última modificação 27/05/2025 12h37
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
Arquivo Projeto de Lei 4.383/2025
por JESSICA GUERRA DE LIMA — última modificação 25/06/2025 09h24
Projeto de lei nº 4.383 de 17 de junho de 2025, que "Altera o art. 12 da Lei Municipal nº 829/GP/2005."
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
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