por Celio morais souza
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publicado
31/08/2015
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última modificação
19/07/2017 10h19
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente.
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