) Projeto de Lei nº 363, de 26 de julho de 2021, de autoria da Vereadora Sol de Verão.
por Assessor Legislativo
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última modificação
03/08/2021 11h59
“Institui no Município de Jaru – RO o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006”.
Projeto de lei 363.pdf
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Documento PDF,
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